DOC. 230.7060.8737.3542

STJ. Agravo em recurso especial. Concurso público. Município de lauro de freitas. Guarda municipal. Candidato classificado fora das vagas ofertadas no certame. Cadastro-reserva. Acórdão que reconhece a ausência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada. Falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação quanto aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e 7º, II da Lei 13.022/2014. Ora, a controvérisa não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos e não se opuseram Embargos de Declaração. Não há, portanto, prequestionamento.

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