DOC. 230.7060.8773.4255

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Revelia. Procedência parcial dos pedidos autorais. Efeitos da revelia. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes.

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