DOC. 230.7060.8822.4408

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Análise a respeito da responsabilidade pela demora na prática de atos processuais. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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