DOC. 230.7060.8868.4609

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Descumento de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Temor causado à vítima e testemunha. Necesidade de resguardar a integridade física. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo revimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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