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DOC. 230.7060.8871.1494

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime).. Representação. CP, art. 171, § 5º. Irretroatividade. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Denúncia oferecida em momento anterior ao início da vigência do referido diploma legal. Agravo regimental improvido.

1 - É inaplicável a retroatividade do § 5º, do CP, art. 171, às hipóteses nas quais o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. 2. Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 7/11/2019, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que ocorreu no dia 23/1/2020. De tal forma, o ato jurídico perfeito do oferecimento da denúncia em época na qual não era ainda exigida a representação da vítima não é afetado pela entrada em vigor do Pacote Anticrime. 3. Agravo regimental improvido.

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