STJ. Processual civil e administrativo. Proventos de aposentadoria. Vencimentos servidores da ativa. Equiparação. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inexistência.
1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ.
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