STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Pleito ministerial de exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de interesse de agir. Manutenção da pena fixada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento da pretensão apresentada no recurso recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal não acarretaria, de fato, alteração da pena cominada pelo Tribunal de origem à agravada, nem mesmo do regime prisional, pois não houve irresignação da acusação, no ponto, o que demonstra a ausência de interesse de agir do Órgão ministerial, consoante corretamente concluído na decisão agravada.
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