DOC. 230.7060.8908.9338

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Sobrestamento. Descabimento.

1 - «É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor a título de terço constitucional de férias», consoante firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 985), sob a sistemática da repercussão geral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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