STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Alínea c da CF/88, art. 105. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada.
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