DOC. 230.7060.9121.8243

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento de pessoas. Condenação baseada em elementos de informação. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.

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