STJ. Agravo interno na reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Comando judicial que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o crédito concursal objeto da controvérsia seja submetido ao plano de recuperação judicial da reclamante. Escólio jurisprudencial da segunda. Deliberação do r. Juízo reclamado que autorizou o prosseguimento de atos executivos. Afronta à autoridade do decisum proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência da reclamação.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.
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