DOC. 230.7060.9185.8810

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ciência da origem ilícita do bem. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso de documento falso. Tese de falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que a condenação do recorrente se fundamentou em fatos e provas concretas carreadas aos autos que evidenciaram, de maneira inequívoca, que ele conhecia a procedência ilícita da motocicleta apreendida, não há como proclamar a sua absolvição quanto ao delito de receptação.

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