DOC. 230.7060.9198.5271

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Regime fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, II e III, e § 3º, do CP. CP. Agravo desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

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