DOC. 230.7060.9208.2899

STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de Processo Administrativo Disciplinar, que levou a demissão do requerente. Após sentença, julgou-se extinta a presente ação, com fundamento no art. 485, V do CPC/2015. Interposta apelação, o Tribunal a quo, anulou a sentença, julgando-se improcedente a ação.

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