DOC. 230.7060.9248.5811

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária e sociais. Isenção. Denegação da segurança. Recurso especial. Deserção. Preparo. Irregularidade. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Disbarra - Distribuidora Barra de Veículos Ltda. em Recuperacao Judicial e outros contra o Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro objetivando não serem compelidas a recolherem contribuições sociais, inclusive, a contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II, sobre os valores descontados em folha de salário, inclusive, os descontos do vale-transporte, vale-alimentação/refeição e assistência médica/odontológica, assegurando, ainda, o direito de compensar/restituir os valores recolhidos a tais títulos.

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