DOC. 230.7060.9355.9384

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Provas emprestadas. Legalidade. Acesso às partes para o devido contraditório. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Mera irregularidade. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico nesta Corte Superior que se permite a utilização de provas emprestadas no processo penal, mas que demanda seu prévio conhecimento pelas partes para que exerçam o devido contraditório, sob pena de cerceamento de defesa, uma vez que não se admitem provas não submetidas à análise pelas partes.

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