DOC. 230.7060.9456.9471

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Não retorno de saída temporária. Agravo regimental desprovido.

1 - Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o cometimento de falta grave pelo apenado: a) importa na alteração da data- base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; b) autoriza a regressão de regime; e c) a perda de até 1/3 dos dias remidos.

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