DOC. 230.7060.9461.6369

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Contribuições devidas ao funrural. Retenção. Inconstitucionalidade. Supressão de instância. Writ impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - A tese aqui deduzida - atipicidade parcial das condutas decorrente da declaração de inconstitucionalidade proferida pela Suprema Corte - não foi submetida ou analisada no acórdão atacado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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