DOC. 230.7060.9488.1405

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Organização criminosa. Destrancamento de ação penal. Súmula 7/STJ não impugnada devidamente. Ausência de impugnação de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a Súmula 7/STJ, também aplicada na decisão de inadmissão do recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do referido óbice.

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