STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração da jurisprudência desta corte. Impossibilidade. Fundamentação insuficiente. Sursis processual. Não preenchimento dos requisitos legais. Lei 9.099/95, art. 89 processos anteriores, ainda que alcançados pelo período depurador. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se vislumbra argumento capaz de provocar a alteração do entendimento a muito firmado nesta Corte de que a existência de processos anteriores, ainda que alcançados pelo período depurador, impossibilita o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89 para a obtenção do sursis processual.
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