STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico intermunicipal de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade de droga apreendida (505,120kg de maconha). Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.
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