STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 3,17%. Extinção do feito. Ocorrência da prescrição. Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/215. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos à córte de origem. I- na origem, trata-se de cumprim ento individual de sentença coletiva ajuizada contra o estado do maranhão objetivando o pagamento de reajuste de 3,17 % sobre os seus vencimentos da autora, a partir da conversão de cruzeiro para urv.
II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para anulação do acórdão dos embargos de declaração.
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