DOC. 230.7060.9572.3136

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar imposta. Fundamentação idônea.

1 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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