DOC. 230.7060.9585.5100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Longevidade da pena. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se ilegalidade flagrante na motivação utilizada pelo Tribunal de origem para condicionar a progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico, sob fundamentos genéricos, baseados na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena.

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