DOC. 230.7060.9590.6349

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Uso de documento falso. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração.

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