DOC. 230.7060.9603.9133

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução. Proporcionalidade. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que o montante das astreintes deveria ser reduzido de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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