STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno. Desapropriação. Fato novo alegado nesta instância especial. Impossibilidade de análise. Cerceamento de defesa. Acolhimento da tese recursal impedida pela Súmula 7/STJ. Cobertura florística. Agravo interno que deixou de infirmar um dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Razões do agravo interno dissociadas do fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Fato novo não avaliado pela Corte de origem. Nos termos do entendimento desta Corte, «[...] não é possível conhecer de fato ou direito superveniente em sede de recurso especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. « (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 25/10/2019.)
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