DOC. 230.7060.9613.0419

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Writ impetrado mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de ape lação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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