DOC. 230.7060.9670.0962

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Mandatária do grupo de beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado interesse jurídico na demanda como fundamento para o seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial. Reforma do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor da prestação mensal. Ausência de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte já firmou orientação de que a ex- empregadora/estipulante não possui legitimidade para ocupar o polo passivo de demanda em que se pretende a manutenção do plano de saúde de empregado demitido e/ou aposentado.

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