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DOC. 230.7060.9734.5989

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Ato de exclusão. Impugnação em ação ordinária. Prazo prescricional. Termo inicial. Fundamento autônomo do acórdão a quo pela não prescrição. Não impugnação no recurso especial. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súm. 283/STF.

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