DOC. 230.7060.9745.8386

STJ. Administrativo. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Procon. Auto de infração. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos autos, discute-se a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo PROCON, em decorrência de prática vedada pelo CDC.

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