DOC. 230.7060.9811.5764

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Observância à tese firmada pelo STF (tema 985). Sobrestamento. Desnecessidade.

1 - O entendimento desta Corte Superior, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE Acórdão/STF - Tema 985).

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