DOC. 230.7060.9871.1513

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração opostos ao acórdão, por uma parte, interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Óbices das Súmula 5, 7 e 126 do STJ. Afastamento no caso concreto. ISS. Gestão de fundo de investimento estrangeiro. Resultado produzido no âmbito do território nacional. Exportação de serviço. Descaracterização. Devolução dos autos. Julgamento matéria remanescente. Preclusão consumativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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