DOC. 230.7060.9918.0443

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, roubo e resistência. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - A matéria trazida no habeas corpus - nulidade do reconhecimento pessoal - não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

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