STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pedidos de redução da pena-base, de maior abrandammento da pena pela tentativa e de possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso. Reiteração de pedidos veiculados e julgados em habeas corpus. Pleito de aplicação da detração penal. Requisitos não debatidos pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Competência do juízo das execuções penais. Agravo regimental desprovido.
1 - Ante a reiteração de pedidos formulados em favor dos agravantes no HC 681.553/SP, de minha relatoria, voltados contra o mesmo acórdão proferido na Apelação Criminal 0002398- 71.2017.8.26.0535, não é de ser conhecido o recurso especial no tocante aos pleitos de redução da pena-base, de aumento da fração a ser aplicada pelo reconhecimento da tentativa, bem como de fixação de regime inicial menos gravoso.
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