DOC. 230.7071.0151.5521

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, c.c o art. 11, ambos da Lei 8.137/1990) . Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ por analogia. Recurs o especial não conhecido.

1 - Inicialmente, homologo a desistência requerida pelo recorrente R. DE A. C.

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