STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Réu condenado. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Análise fático probatória incompatível com a via eleita. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
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