DOC. 230.7071.0157.7506

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Apesar de trazer à baila as teses que acredita serem aplicáveis ao caso, a parte recorrente não indica quais dispositivos de Lei o v. acórdão recorrido teria infringido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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