DOC. 230.7071.0193.5797

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Conclusão do ensino fundamental. Posterior aprovação no exame nacional de certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Nível fundamental. Impossibilidade de dupla remição. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a concessão de remição em duplicidade, assim considerada aquela que recai sobre o mesmo nível de ensino mais de uma vez, ainda que em meio presencial e por exame de competências. Precedentes.

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