DOC. 230.7071.0198.5228

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Questionamento aos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Pretensão de reavaliação da resposta. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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