STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado foi publicado em 8/6/2022 (e/STJ, fl. 103), mas o recurso especial veio a ser protocolado apenas em 2/8/2022 (e/STJ, fl. 108), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.
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