DOC. 230.7071.0258.6699

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - O recurso foi interposto após a certidão de trânsito em julgado, sendo, portanto, intempestivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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