DOC. 230.7071.0301.9156

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança preventivo. Impetração. Lei em tese. Ato coator. Prova. Reexame. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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