DOC. 230.7071.0308.1522

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - Não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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