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DOC. 230.7071.0321.7212

STJ. Agravo regimental no habea s corpus. Direito penal. Crimes contra a ordem tributária. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia e anulação da condenação. Impossibilidade. Súmula 648/STJ. Cognição profunda e exauriente. Discussão acerca da viabilidade da acusação superada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Ao alegar inépcia da denúncia e responsabilização penal objetiva, a impetração sustenta, em verdade, que a inicial acusatória não demonstrou concretamente a participação do Paciente nos crimes pelos quais foi condenados, por sentença confirmada em sede de apelação, o que não se admite na via eleita.

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