DOC. 230.7071.0350.4205

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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