DOC. 230.7071.0413.8921

STJ. Processual civil. Recurso especial. Nulidade. Intimação. Prejuízo. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de nulidade processual, há que se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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