STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Servidores públicos temporários. Desligamento por inobservância do requisito constitucional de aprovação em concurso público. Agravante que não interpôs recurso especial. Preclusão.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores «temporários», os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito