DOC. 230.7071.0426.8853

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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