DOC. 230.7071.0461.0655

STJ. Recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito rural. Chamamento de devedores solidários ao processo. Desnecessidade. Competência. Justiça Estadual. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Gratuidade de justiça. Quitação do financiamento rural. Pedido de desistência. Inépcia da inicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dever de guarda. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Cumprimento provisório de sentença. Cédula de crédito rural.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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